Legislação

 

Confira os principais instrumentos jurídicos que versam sobre meio ambiente no Brasil e no estado de Minas Gerais:
Lei Federal 4471/65 (Código Florestal Brasileiro)
Institui o “novo” Código Florestal.
Resolução Conama 01/86
Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para o Relatório de Impacto Ambiental-RIMA.
Resolução Conama 237/97
Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente.
Lei Federal 9.985/2000 (Lei do Snuc – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza)
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Lei Estadual 14.309/02
Dispõe sobre as Políticas Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado.
Deliberação Normativa 74/04
Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente passíveis de autorização ambiental de funcionamento ou de licenciamento ambiental no nível estadual, determina normas para indenização dos custos de análise de pedidos de autorização ambiental e de licenciamento ambiental, e dá outras providências.
Resolução Conama 369/06
Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP).
Lei Federal 11.428/06 (Lei da Mata Atlântica)

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Decreto Estadual 44.667/07
Dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam, de que trata a Lei Delegada nº 178, de 29 de janeiro de 2007.

Decreto Estadual 44.844/08
Estabelece normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.

 

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